Ação MPRN aponta irregularidades em regulamentação de áreas de interesse turístico e pede anulação de lei A Ação Civil Pública (ACP) aponta que a legislação, sob a pretensão de regulamentar, promove alterações não previstas no Plano Diretor de Natal
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Natal, solicitou à Justiça a nulidade da Lei Municipal nº 7.801/2024
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