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Ação MPRN aponta irregularidades em regulamentação de áreas de interesse turístico e pede anulação de lei A Ação Civil Pública (ACP) aponta que a legislação, sob a pretensão de regulamentar, promove alterações não previstas no Plano Diretor de Natal

01/11/2025 00:16 Novo Notícias (RN)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Natal, solicitou à Justiça a nulidade da Lei Municipal nº 7.801/2024

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