CNJ orienta juízes a não aceitarem pedidos diretos da PM em investigações de crimes comuns

Recomendação reafirma que a Polícia Militar não tem poder para investigar nem pedir buscas e apreensões, função é exclusiva das Polícias Civil e Federal, salvo em casos militares. Em maio, Justiça aceitou pedido da PM de SP para cumprir mandado de busca e apreensão.

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