Instituto vê riscos regulatórios, fiscais e de segurança na liberação da Refinaria de Manguinhos

O Instituto Combustível Legal (ICL) manifestou preocupação com a liberação parcial das instalações da Refinaria de Manguinhos, da Refit, autorizada neste sábado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Segundo o ICL, a medida, ”tomada mesmo diante do não cumprimento integral das exigências técnicas e da manutenção da torre de destilação sob interdição”, liga um alerta para riscos regulatórios, fiscais e de segurança relacionados à empresa.
“A Refit acumula autuações, dívidas tributárias e suspeitas de sonegação e adulteração de combustíveis em diferentes esferas — ANP, Receita Federal e Ministério Público —, sendo alvo recorrente de investigações e processos administrativos”, afirma o instituto. “Permitir sua retomada parcial antes da conclusão das perícias e da análise definitiva do processo sancionador representa um retrocesso na agenda nacional de combate à fraude e pode comprometer a credibilidade institucional do sistema regulatório.”
A decisão, diz ainda o ICL, expõe a “grave assimetria” no tratamento regulatório do setor, já que a formulação de combustíveis está proibida para novas empresas “em razão dos históricos de irregularidades e fraudes envolvendo antigas formuladoras” — e, mesmo assim, a ANP liberou a Refit, “uma empresa que acumula recorrentes autuações e pendências junto a diversos órgãos de controle”.
“Essa incoerência aprofunda o desequilíbrio concorrencial, penaliza agentes que atuam dentro da legalidade e fragiliza a confiança do mercado na atuação regulatória.”
Oficialmente, como informou o colunista Lauro Jardim, a ANP afirma que tomou a decisão depois de a Refit comprovar que atendeu a “dez dos 11 condicionantes apontados na fiscalização realizada pela agência em 25 e 26 de setembro”. Foram liberadas instalações nas áreas de movimentação, tancagem, expedição e carregamento de produtos. Já a torre de destilação continua interditada “até que seja comprovada a necessidade do uso das colunas de destilação para compor produção de gasolina”.
Assim, portanto, a Refit está liberada para formular 100% de seus produtos sem a destilação necessária. Meses atrás, a própria ANP havia suspendido a atividade de formulação até que fosse feita uma nova regulamentação sobre o tema.
Nos 30 dias entre a interdição e a desinterdição, a pressão sobre a ANP foi visível, seja por meio de processos criminais e de reparação de danos contra diretores da agência ou por políticos ligados a Magro em conversas com diretores e funcionários da agência.

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