Segurança pública CCJ aprova criação de cadastro nacional de presos; proposta segue ao Senado

A divulgação indevida dos dados consultados será passível de punição conforme o Código Penal e demais normas aplicáveis - (crédito: De an Sun Unsplash)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1117/24, que institui um cadastro nacional contendo informações de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional. Por tramitar em caráter conclusivo, a matéria seguirá diretamente ao Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso.

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