
STF invalida lei da Bahia que limitava sanções a políticos
Norma restringia aplicação de punições do Tribunal de Contas dos Municípios; para Zanin, norma altera Lei de Improbidade Administrativa
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Norma restringia aplicação de punições do Tribunal de Contas dos Municípios; para Zanin, norma altera Lei de Improbidade Administrativa
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