Regra é ilegal e não terá mais efeito, restaurantes não terão de devolver dinheiro à 99 Food
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Engenheiro Carlos Rocha teve pena de sete anos e dois meses de prisão na ação que apurou um plano de golpe de Estado
Duas indicações são para a vaga do STF e uma para a do Senado
Procurador-geral foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ser reconduzido por dois anos no cargo
Propostas precisam passar pelo Congresso, que tem demonstrado resistência a novas taxações
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Cenário atual revela uma situação preocupante nas contas públicas, já que mostra uma piora nos gastos em relação ao tamanho da receita
Presidente do STF vai analisar viabilidade da medida, diante da omissão do regimento
Presidente do STF também disse que cabe às cortes constitucionais a defesa da institucionalidade como a condição para a manutenção do Estado Democrático