ALMG discute PEC que retira exigência de referendo para desestatização da Copasa; entenda

Reunião do Plenário da ALMG nesta terça-feira (21)
Daniel Protzner
O Plenário da Assembleia Legislativa de MG começou a discutir, nesta terça-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que facilita a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
O texto, que retira a exigência de referendo para a desestatização da companhia (leia mais abaixo), entrou na pauta de três reuniões do Plenário ao longo do dia. A primeira não ocorreu por falta de quórum. A segunda foi realizada sob protestos de servidores da Copasa e de outras estatais. A terceira estava prevista para as 18h.
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O governo quer usar recursos provenientes da venda da Copasa para abater parte da dívida com a União, atualmente estimada em R$ 170 bilhões.
Para zerar os juros no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), o estado deve quitar 20% do saldo devedor (R$ 34 bilhões) por meio da transferência de bens, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos para a União.
Além disso, a privatização da Copasa é uma bandeira defendida pelo governador Romeu Zema (Novo) desde a campanha.
"Com uma gestão privada, essas companhias ganham agilidade e melhor capacidade de melhorar sua atuação", afirmou Zema em nota enviada à imprensa quando a PEC foi protocolada na ALMG, em 2023.
Já a oposição argumenta que a privatização da Copasa não é necessária para o abatimento da dívida e que a dispensa do referendo significa retirar um direito da população.
"Lutaremos até o final para que a conquista histórica do povo de Minas Gerais, que é ter na sua Constituição o direito de ser ouvido e de decidir sobre o que será feito com seu patrimônio, não se perca. [...] Continuaremos em luta para que a Copasa não seja privatizada. Não há nenhum lugar que a privatização de estatais trouxe resultados melhores para o povo", disse o deputado Cristiano Silveira (PT), durante a reunião de Plenário nesta terça.
Entenda o que muda a PEC
Atualmente, a Constituição de Minas Gerais exige:
votos favoráveis de três quintos dos deputados da ALMG para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária de empresas públicas ou a alienação das ações que garantam o controle pelo estado;
que a desestatização de estatal prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de energia elétrica ou de saneamento básico seja submetida a referendo popular.
A PEC, apresentada em agosto de 2023 pelo governador Romeu Zema (Novo), inicialmente, revogava esses dois dispositivos: a necessidade de referendo popular e de quórum qualificado para a desestatização.
No entanto, o texto passou por mudanças durante as discussões nas comissões. O substitutivo número 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), passou a dispensar referendo popular apenas para desestatização de empresa de saneamento básico, e exclusivamente para pagamento da dívida do Estado com a União. Além disso, manteve a exigência de voto favorável de três quintos dos deputados.
Já o substitutivo número 2, da comissão especial criada para analisar a PEC, permite que a federalização ou privatização possa ocorrer também para o cumprimento de outras obrigações assumidas em virtude do financiamento da dívida.

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