irregularidade no procedimento

Um erro no procedimento de intimação fez o juiz Lawrence Pereira Midon, da Vara Única de Monte Verde, anular o trânsito em julgado de um processo por tentativa de homicídio. A decisão foi tomada após o advogado Pitágoras Pinto de Arruda demonstrar que o réu E.L.F. não foi questionado sobre o interesse em recorrer da decisão de pronúncia, o que fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. ...

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