Isenção CLDF aprova isenção de ITBI para entidades que utilizam imóveis públicos

Câmara Legislativa do DF aprova isenção do ITBI - (crédito: CLDF)

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei nº 2.081/2025, de autoria do Executivo, que reforça uma política fiscal voltada ao uso social de imóveis públicos. O principal ponto da proposta garantir a isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) para entidades sociais, religiosas, assistenciais e culturais que utilizam bens públicos sob o regime de Concessão de Direito Real de Uso sem Opção de Compra (CDRU-S).

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