Justiça manda empresa ressarcir cobranças indevidas de ICMS nas contas de energia solar na Paraíba

Justiça manda fornecedora ressarcir consumidores por cobranças indevidas de ICMS nas contas de energia solar
HostDime Brasil.
A 4ª Vara Cível de João Pessoa mandou a Energisa, empresa fornecedora de energia no estado, ressarciar cobranças indevidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas contas de energia solar na Paraíba referentes ao período de setembro de 2017 a junho de 2021.
O despacho juiz José Herbert Luna Lisboa atendea um pedido do Ministério Público da Paraíba, (MPPB) que apontou irregularidades nas cobranças, em 2024. A Justiça já havia suspendido em caráter liminar a cobrança do imposto em novas contas de energia, desde agosto do ano passado.
O g1 entrou em contato com a empresa que disse que quando for "oficialmente notificada da referida decisão, avaliará as tratativas jurídicas a serem adotadas" e destacou que a "cobrança do ICMS em questão, disposta no Decreto Estadual 36.128/15, foi aplicada para menos de 0,5% de clientes com Geração Distribuída na Paraíba".
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De acordo com a determinação, a empresa fica proibida em caráter definitivo de realizar novas cobranças, incluir nomes de consumidores em cadastros restritivos de crédito ou de suspender o fornecimento de energia elétrica em razão do não pagamento.
Quanto ao ressarcimento, o valor a ser repassado aos consumidores é o dobro dos valores que foram cobrados e com a correção monetária equivalente. Uma indenização por danos morais coletivos também foi determinada, no valor de R$ 50 mil, que deverão ser revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC).
A determinação abrange também a divulgação da medida de suspensão definitiva da cobrança nos canais de atendimento e sistemas informatizados da organização.
Relembre o caso da cobrança indevida
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Conforme o Ministério Público, o problema da cobrança do ICMS retroativo entre 2017 e 2021 pela Energisa foi que a empresa começou a cobrar a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) sobre o custo do sistema de distruição de energia elétrica.
Entre o período em questão, ela não havia cobrado a taxa do imposto, pois conforme os autos do processo interpretou de forma errada um convênio, acreditando que a isenção do ICMS também se aplicava à TUSD. Conforme o MP, a própria empresa comunicou o erro de interpretação em 2021 à Secretaria da Fazenda da Paraíba.
A partir disso, a própria organização depositou cerca de R$ 16,7 milhões em favor do Estado, correspondente ao valor que deixou de receber no período. No entanto, em 2024, a fornecedora de energia iniciou um processo de cobrança extrajudicial para reaver os valores não cobrados no período diretamente aos consumidores. O MP aponta que isso é ilegal.
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