CONGRESSO

Antonio Carlos Rodrigues, relator do projeto: "Empresas que utilizam o não pagamento de tributos como uma vantagem competitiva ilícita distorcem o mercado e prejudicam o investimento produtivo" - (crédito: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (9/12), projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para o devedor deliberado e cria programas para estimular contribuintes pessoa jurídica a seguirem normas tributárias em parceria com a Receita Federal. A proposta será enviada à sanção presidencial.

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