MP investiga governo do AM por não custear fardas de policiais e bombeiros
MP recomenda que governo adote medidas para custeio de uniformes de policiais e bombeiros
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para investigar a falta de custeio do fardamento de policiais e bombeiros militares da ativa. A medida foi anunciada nesta segunda-feira (3).
Segundo o órgão, o Governo do Estado não tem fornecido os uniformes nem indenizado os servidores, o que faz com que os profissionais arquem com todos os custos.
A investigação é conduzida pelas 60ª e 61ª Promotorias de Justiça Especializadas no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública.
Em nota, o Governo do Amazonas informou que foi notificado sobre o caso e avalia formas de atender à demanda, desde que não haja risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Estado afirmou ainda que está à disposição dos órgãos de controle e vai prestar todos os esclarecimentos necessários.
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O MP apontou omissão prolongada no custeio e ressaltou que o uso do fardamento é obrigatório e essencial à atividade militar, não sendo uma escolha administrativa.
De acordo com o Ministério Público, o modelo atual de fornecimento é inadequado e contraria normas que determinam o suporte financeiro do Estado para a aquisição do uniforme.
Recomendações
O MPAM recomendou que o Governo do Amazonas adote, em até 30 dias, as seguintes medidas:
custeio emergencial do fardamento por meio de indenização pecuniária (abono ou auxílio-fardamento) para todo o efetivo ativo;
atualização do credenciamento de estabelecimentos aptos a fornecer os uniformes.
Além disso, o Estado deve enviar à Assembleia Legislativa, em até 60 dias, um projeto de lei que estabeleça regras permanentes para o custeio do fardamento, preferencialmente por meio de indenização.
O governo tem 10 dias úteis para informar ao MP se acata ou não a recomendação, apresentando a documentação necessária.
MP abre inquérito para apurar falta de custeio do fardamento de policiais e bombeiros militares no AM.
Divulgação/PMAM
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