Moraes ordena que governo do RJ preste informações sobre operação com mais de 100 mortos; entenda ação no STF

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou que o governo do Rio de Janeiro preste informações sobre a megaoperação policial contra o Comando Vermelho (CV), foi tomada no âmbito da chamada “ADPF das Favelas” — ação que trata das violações de direitos humanos causadas pela violência policial.
O governo estadual deverá apresentar um relatório detalhado da operação, incluindo o grau de força empregado, número de agentes, armas utilizadas, quantidade de mortos, feridos e presos, além das medidas adotadas para evitar abusos, como o uso de câmeras corporais, e das ações de assistência às vítimas e suas famílias. Também deverá informar sobre a preservação dos locais para perícia.
O que Moraes decidiu
O ministro determinou que o Estado do Rio apresente as informações ao Supremo sobre a megaoperação que resultou em mais de 120 mortes, considerada a mais letal da história do estado.
O pedido foi feito pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), órgão que reúne representantes de ministérios, da Procuradoria-Geral da República, do Congresso, da Defensoria Pública, da OAB, da Polícia Federal e da sociedade civil.
Por que Moraes atua neste caso
O pedido do CNDH foi apresentado dentro da ADPF das Favelas.
🔎 ADPF é a sigla para Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — ação que busca evitar ou reparar violações à Constituição provocadas por atos do Poder Público. A ADPF das Favelas, em curso desde 2019, discute medidas para reduzir a letalidade policial e proteger moradores de comunidades do Rio.
Inicialmente relatada pelo ministro Edson Fachin, a ação passou em setembro para Luís Roberto Barroso e, com a saída dele do tribunal, foi redistribuída em outubro a Alexandre de Moraes, que agora analisa o caso.
O que pede o Conselho de Direitos Humanos
O CNDH solicitou que o Supremo cobre do governo do Rio:
relatório completo sobre as circunstâncias da operação;
número de mortos, feridos e detidos;
relação de agentes envolvidos e armamentos utilizados;
providências em relação às vítimas e familiares;
medidas de responsabilização por eventuais abusos de agentes públicos.
Posição da Procuradoria-Geral da República
Após o pedido do CNDH, Moraes deu 24 horas para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O procurador-geral Paulo Gonet Branco afirmou que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) já havia solicitado informações ao governo do estado e defendeu que esse pedido também fosse considerado pelo Supremo.
O que o STF já decidiu sobre a ADPF das Favelas
Em abril de 2025, o STF fixou uma série de critérios para operações policiais no Rio de Janeiro, com foco na redução da violência e na proteção de civis.
As medidas foram definidas de forma consensual entre os ministros e preveem, entre outros pontos:
planejamento prévio das ações;
uso obrigatório de câmeras corporais;
comunicação imediata ao Ministério Público sobre as operações;
e monitoramento contínuo das ações e seus resultados.
Processo em andamento
A ADPF das Favelas continua em tramitação. O caso está na fase de recursos, e o Supremo ainda não tem data para retomar o julgamento.
Por se tratar de uma ação estrutural, o tribunal mantém acompanhamento permanente do cumprimento das medidas determinadas, com avaliações periódicas sobre os resultados.
O que pode acontecer a partir das informações do Rio
Os dados enviados pelo governo do estado podem servir para o Supremo verificar se as operações policiais estão respeitando as regras fixadas na ADPF das Favelas.
Se forem identificadas irregularidades, o tribunal pode emitir novas determinações ou adotar medidas adicionais de controle sobre as ações das forças de segurança no Rio de Janeiro.

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